O prefeito Pedro Dias, determinou que a Secretaria de Administração e Finanças enviasse ainda esta semana para a Câmara Municipal, o Projeto de Lei, que objetiva a concessão do novo piso salarial nacional aos Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias de Caculé. 

O Secretário de Administração, Ricardo Santana, explica que a justificativa jurídica para propositura do PL é a necessidade de adequar o vencimento da categoria ao piso nacional fixado pela Emenda Constitucional N° 120/2022, que alterou o art. 198 da Constituição Federal, bem como, o disposto na Portaria nº 2.109 do Ministério da Saúde que estabeleceu o pagamento do piso em todo território nacional não inferior ao correspondente a dois salários mínimos.

Com isso, após discussão e, em caso de aprovação pela Câmara Municipal do Projeto de Lei enviado pela Prefeitura, o salário destes servidores passará a ser de R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais), ou seja, 02 (dois) salários mínimos. O PL em questão indicou ainda a possibilidade de pagamento do valor do piso de forma retroativa ao mês de maio de 2022.

A atual administração entende que a categoria contemplada, executa uma função de grande relevância e interesse público, pois, entre as funções dos agentes de saúde, destacam-se: atividades de prevenção de doença, promoção da saúde mediante ações domiciliares ou comunitárias, assim como visitas nas residências para monitoramento de situações de risco às famílias. 

Em relação aos agentes de combate às endemias, compete a eles exercer atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças, ou seja, as atividades relevantes voltadas à população do nosso município.

A atual administração entende que o pagamento do piso salarial nacional aos agentes de Saúde e de Endemias do Município de Caculé, mais que uma obrigação legal, é na verdade, o reconhecimento da importância e do desempenho no trabalho efetivado por estes profissionais em favor da população do município.