Controladoria Interna

Publicada: 03/01/2017 01:43

Endereço: Rua Rui Barbosa, n. 26, Centro. Cep.: 46.300-000

Telefone / Fax: (77) 3455-1412

E-mail: controladoria.cacule@gmail.com

Controladora Interna: Jackelline R. Pessoa

Expediente: Segunda a Sexta, das 7h às 13h

 

Atribuições da Controladoria Geral do Município (CGM):


A Controladoria do Município tem a finalidade de exercer o controle interno da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, bem como dos fundos instituídos por Lei, das fundações e demais órgãos criados pelo Município, sendo dirigida pelo Controlador Geral, tendo este as seguintes atribuições:

 

  • Fiscalizar o ordenamento de despesas;
  • Exercer o controle contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial das entidades da Administração direta, indireta e fundacional quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, razoabilidade, aplicação das subvenções e renúncias de receitas;
  • Emissão de relatório anual das contas prestadas pelo Prefeito Municipal;
  • Examinar a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, pela Administração direta e indireta;
  • Acompanhar a aplicação de quaisquer recursos repassados ou recebidos pelo Município;
  • Examinar a legalidade dos procedimentos licitatórios, das atas de julgamento, dos editais e dos contratos celebrados;
  • Fiscalizar a aplicação dos recursos públicos municipais repassados às entidades dotadas de personalidade jurídica de Direito Privado;
  • Oferecer sugestões quanto à correção de erros ou enganos materiais de cálculos em parcelas ou somas de qualquer ato;
  • Observar a aplicação dos recursos públicos no mercado financeiro nacional de títulos públicos e privados, bem como os provenientes de operação de créditos que o Município vier a contratar;
  • Observar se a classificação das receitas se conforma com as determinações legais;
  • Orientar a aplicação do dinheiro público na conformidade com as Leis, do Orçamento e dos créditos próprios;
  • Acompanhar os créditos orçamentários constantes do orçamento anual, bem como as modificações que se verificarem no decurso do exercício;
  • Acompanhar os atos praticados e as obrigações assumidas pelo Município que derem origem à despesa;
  • Fiscalizar e proceder à tomada de contas dos órgãos da Administração encarregados de recebimento de dinheiro e de outros valores;
  • Acompanhar e orientar o cumprimento das exigências e prazos estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
  • Exercer outras atividades correlatas.